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17 | JAN
Relação anual de Informações Sociais - RAIS - ano base 2017

INFOTRAB Nº 02 - Janeiro 2018

Foi publicada no DOU de hoje, 17/01/2018 a Portaria nº 31/2018, que aprova as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, bem como o Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2017.

O prazo para a entrega da declaração da RAIS começa no dia 23 de janeiro de 2018 e encerra-se no dia 23 de março de 2018.

A entrega da RAIS é isenta de tarifas e as informações exigidas para o preenchimento da RAIS encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, edição 2017, disponível na Internet nos endereços http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br

As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet - mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS2017, que poderá ser obtido em um dos endereços eletrônicos mencionados.

O empregador, ou aquele legalmente responsável pela prestação das informações, deverá relacionar na RAIS de cada estabelecimento, os vínculos laborais havidos ou em curso no ano base e não apenas os existentes em 31 de dezembro.

Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão fazer a declaração acessando a opção - RAIS NEGATIVA - on-line.

O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração, utilizando os endereços eletrônicos (http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br) - opção "Impressão de Recibo".

O empregador que não entregar a RAIS no prazo fixado, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa.

A íntegra da Portaria pode ser consultada através do link.



Endereço

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Fone: (037) 3381-5070
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